Anne Perin
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Anne Perin

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Direito Administrativo, 21%

Direito Previdenciário, 21%

Direito Público, 17%

Direito Constitucional, 17%

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Comentário · há 12 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APO: XXXXX-42.2008.807.0001 DF XXXXX-42.2008.807.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios · há 14 anos

A matéria deveria ser regulamentada legalmente, para que o judiciário não precisasse se manifestar em casos tão corriqueiros, onde o entendimento já está pacificado.

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